Argumentação jurídica em conflitos fundiários urbanos: uma análise a partir dos julgados do Tribunal Regional Federal da 3ª região / Ratio decidenda in urban land conflicts: an analysis based on the judgments of The Tribunal Regional Federal of The 3rd Region

• Published in: Revista de Direito da Cidade 2022-12, Vol.14 (3), p.1993-2019
• Main Authors: Correa, Fernanda Souza, Mastrodi, Josué, Rossi, Renan Alarcon
• Format: Article
• Language: English
• ISSN: 2317-7721; 2317-7721
• DOI: 10.12957/rdc.2022.60030

ResumoEste artigo tem como objetivo analisar a argumentação jurídica utilizada pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região em decisões judiciais proferidas nas ações possessórias de reintegração da posse de imóveis públicos ociosos ocupados por grupos sociais vulneráveis, após a edição dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e da Nova Agenda Urbana pelas Nações Unidas. Esta pesquisa foi desenvolvida no âmbito da Teoria Geral dos Direitos Humanos e do Direito Administrativo e teve como método o hipotético dedutivo, visando compreender o viés argumentativo adotado pelo referido tribunal nos conflitos fundiários envolvendo imóveis públicos nos casos em que uma opção entre a reintegração de posse do imóvel público sem afetação ou a concessão aos ocupantes do uso especial para fins de moradia deve ser feita. A investigação busca saber se o TRF da 3ª Região aplicaria as normativas internacionais acima indicadas para privilegiar o direito à moradia em detrimento do direito à propriedade e tem como hipótese que o âmbito de proteção dos direitos humanos (especialmente do direito à moradia) não tem pautado as decisões judiciais no tocante ao período compreendido pós-edição dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável e da Nova Agenda Urbana. Para isso, foi realizada pesquisa jurisprudencial na plataforma de consultas do TRF compreendendo o período de janeiro de 2015 a agosto de 2019. Dentre os resultados menciona-se que o TRF seguiu aplicando a legislação sem qualquer proximidade ou referência às orientações voltadas ao desenvolvimento urbano e sustentável, ou seja, sem observar o que estabelece o direito internacional ou mesmo o que prevê a Constituição no que respeita ao direito à moradia e à função social da propriedade, ou o que prevê o Estatuto da Cidade.Palavras-chave: Direito à moradia; Nova Agenda Urbana; Objetivos do Desenvolvimento Sustentável; Ações Possessórias; Tribunal Regional Federal da 3ª Região.AbstractThis article aims to analyze the legal argumentation used by the Federal Regional Court (TRF) of the 3rd Region in court decisions issued in repossession suits for the repossession of idle public real estate occupied by vulnerable social groups, after the publication of the Sustainable Development Goals and the New Urban Agenda by the United Nations. This research was developed within the framework of the General Theory of Human Rights and Administrative Law and had the hypothetical deductive method as its method, aiming to understand the