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The Guardianship Council and public policy for children and adolescents

Resumo O sistema de proteção à criança e ao adolescente foi normatizado no Brasil com a promulgação da Constituição Federal, a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), bem como do Conselho Tutelar. Neste trabalho, analisa-se o papel do Conselho Tutelar na consolidação da proteção e da...

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Published in:Cadernos EBAPE.BR 2020-10, Vol.18 (4), p.1000-1010
Main Authors: PASE, HEMERSON LUIZ, CUNHA, GABRIELE PADILHA, BORGES, MÁRCIA LEITE, PATELLA, ANA PAULA DUPUY
Format: Article
Language:English
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Summary:Resumo O sistema de proteção à criança e ao adolescente foi normatizado no Brasil com a promulgação da Constituição Federal, a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), bem como do Conselho Tutelar. Neste trabalho, analisa-se o papel do Conselho Tutelar na consolidação da proteção e da fiscalização dos direitos de crianças e adolescentes no município de Pelotas. As hipóteses parcialmente comprovadas afirmam que o Conselho Tutelar tem o protagonismo protetivo e educativo quando da ausência ou omissão dos pais ou familiares. Todavia o isolamento e fragmentação do sistema de proteção, além da postura reativa dos conselheiros e a falta de infraestrutura no trabalho dificultam a efetividade da política. A estratégia metodológica baseou-se na análise qualitativa, e as informações primárias foram obtidas com o auxílio da técnica da entrevista em profundidade. Abstract The protection system for children and adolescents was standardized in Brazil based on the Federal Constitution, the Child and Adolescent Statute, and the Guardianship Council. This article aims to analyze the role of the Guardianship Council in consolidating the protection and enforcement of the rights of children and adolescents in the municipality of Pelotas. Partially proven hypotheses state that the Guardianship Council has the protective and educational role in the absence of parents or family members. However, the isolation and fragmentation of the protection system, as well as the reactive posture of counselors and the lack of infrastructure at work make it difficult for the policy to be effective. Qualitative analysis and the primary information was obtained through in-depth interviews. Resumen El sistema de protección para niños y adolescentes fue estandarizado en Brasil con base en la Constitución Federal, el Estatuto del Niño y del Adolescente y el Consejo Tutelar. Este documento tiene como objetivo analizar el papel del Consejo Tutelar en la consolidación de la protección y la observancia de los derechos de los niños y adolescentes en el municipio de Pelotas. Las hipótesis parcialmente probadas indican que el Consejo Tutelar tiene el papel protector y educativo en ausencia u omisión de los padres o familiares. Sin embargo, el aislamiento y la fragmentación del sistema de protección, así como la postura reactiva de los consejeros y la falta de infraestructura en el trabajo dificultan la efectividad de la política. La estrategia metodológica se basó en el análisis cualitativo
ISSN:1679-3951
1679-3951
DOI:10.1590/1679-395120190153x