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HARMONIZAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS AMBIENTAIS NOS PAÍSES DO MERCOSUL
Este artigo trata da discussão a respeito da necessidade de harmonizar as normas jurídicas ambientais no âmbito dos ordenamentos jurídicos dos Estados Partes do MERCOSUL (Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai e Venezuela). Os principais textos legais mercosulinos consideram a harmonização essencial p...
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Published in: | Ambiente & sociedade 2015-12, Vol.18 (4), p.1-18 |
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Main Authors: | , |
Format: | Article |
Language: | English |
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Summary: | Este artigo trata da discussão a respeito da necessidade de harmonizar as normas jurídicas ambientais no âmbito dos ordenamentos jurídicos dos Estados Partes do MERCOSUL (Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai e Venezuela). Os principais textos legais mercosulinos consideram a harmonização essencial para o avanço do processo de integração regional, porém através de revisão bibliográfica o processo de incorporação dessas determinações é lento e se constata em todos os ordenamentos jurídicos domésticos somente certas similaridades no âmbito ambiental, principalmente nos textos constitucionais. Com o objetivo de contribuir para essa harmonização, são apresentadas as principais previsões constitucionais e infraconstitucionais nos Estados Parte, e chega-se à conclusão que esses Estados devem avançar nesse processo para alcançar essa importante e necessária harmonização no domínio do ambiente.
Este artículo aborda la discusión sobre la necesidad de armonizar las normas legales ambientales bajo los ordenamientos jurídicos de los Estados partes del MERCOSUR (Argentina, Brasil, Paraguay, Uruguay y Venezuela). Los principales textos legales MERCOSUR consideran una armonización que es esencial para el avance del proceso de integración regional, pero a través de la revisión de literatura es lento el proceso de incorporación de estas determinaciones y resulta en todos los sistemas jurídicos nacionales sólo ciertas similitudes en el ámbito del medio ambiente, especialmente en textos constitucionales. Con el objetivo de contribuir a esta armonización, las principales previsiones constitucionales son presentados y infra-constitucionales y Estados llegan a la conclusión de que estos Estados deben avanzar en el proceso de armonización esta importante y necesaria en el campo del medio ambiente.
This article discusses the need to harmonize legal environmental standards under the legal systems of MERCOSUR countries (Argentina, Brazil, Paraguay, Uruguay and Venezuela). The main MERCOSUR legal texts considers harmonization essential to advance regional integration processes, but through literature review the incorporation of these determinations is slow and only certain similarities in the environmental field appears on all domestic jurisdictions, mainly in constitutional texts. In order to contribute to this harmonization process, it will be presented the main constitutional and infra forecasts of the Member States and argued how it has become apparent that these States should mo |
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ISSN: | 1414-753X 1414-753X |
DOI: | 10.1590/1809-4422ASOC635V1842015 |