Between Individual Decisions and Collegiate Deliberations: deciding how to decide, influencing the outcome

• Published in: Seqüência (Florianópolis, Brazil) Brazil), 2019-01, Vol.40 (81), p.10-31
• Main Authors: Gomes Neto, José Mário Wanderley, Lima, Flávia Danielle Santiago, Oliveira, Tassiana Moura de
• Format: Article
• Language: English
• Subjects: Brazilian Supreme Court; Comportamento Judicial; Decision making; Direito; Estado e Sociedade; Judicial Behavior; Judicial process; Judicialization of Politics; Judicialização da Política; LAW; Modelo Estratégico; Political ethics; Separation of powers; State and Society; Strategic Model; Supremo Tribunal Federal
• ISSN: 0101-9562; 2177-7055; 2177-7055
• DOI: 10.5007/2177-7055.2019v40n81p10

How does the institutional design of the Brazilian Supreme Court (STF) interfere in the decision-making process of the conflicts that are submitted to it? STF’s Justices, as individually responsible of each proceeding in progress, can strategically decide through available procedural resources what and when to bring them to trial individually or collectively. This article inserts itself in this debate to question the independence of its Justices before the other political actors, but also before (or against) their peers, considering the possibilities of interaction of strategic models to the Brazilian case, before the constitutional, legal and regimental rules that establish the performance of the members of the Court. The general hypothesis is that the normative design of the Court assures multiple options for magistrates in the conduct of judicial proceedings, promoting strategies aimed at maximizing the winning chances of their preferences, as well as reducing their respective decision costs. https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/issue/view/2871/showToc/showToc [Portuguese Abstract] Como o desenho institucional do Supremo Tribunal Federal Brasileiro interfere no processo decisório dos conflitos que lhe são submetidos a julgamento? Os Ministros do STF, na qualidade de relatores dos processos em tramitação, por meio de recursos procedimentais disponíveis, podem decidir estrategicamente o que e quando levar a julgamento, individual ou coletivamente. O presente artigo insere-se neste debate para questionar a independência dos seus Ministros perante os demais atores políticos, mas também diante (ou contra) seus pares, cogitando-se as possibilidades de interação de modelos estratégicos ao caso brasileiro, diante das normas constitucionais, legais e regimentais que fixam a atuação dos membros do Tribunal. A hipótese geral é que o desenho normativo da corte assegura múltiplas opções aos magistrados na condução dos processos judiciais, promovendo estratégias voltadas a maximizar as chances vitoriosas de suas preferências, bem como reduzir os respectivos custos decisórios.