O estado prestador de serviços e o controle judicial: um estudo comparativo entre Brasil e Portugal / The state as service provider and judicial control: the comparative study between Brazil and Portugal

• Published in: La Corónica 2016, Vol.35 (1), p.559-588
• Main Authors: Knoerr, Fernando Gustavo, Séllos, Viviane
• Format: Article
• Language: Portuguese
• ISSN: 0193-3892; 1947-4261

O presente artigo traça um estudo comparativo entre Portugal e Brasil no tocante ao papel do Estado prestador de serviços e o controle judicial. Assim, a proposta é identificar pontos congruentes de ambos os países capazes de gerar reflexão a respeito da temática exposta. Para tanto, vale-se da organização em três capítulos, o primeiro apresenta a estrutura do poder judiciário em Portugal com a reforma jurídica com a “Lei de Boa Razão” e seus reflexos. O capítulo segundo versa sobre a função judicial e a constituição portuguesa. Inicia-se indagando quanto a competência dos juízes Portugueses no tocante a aplicação da norma e sua aderência ao texto ou expansividade de interpretação e livre convencimento. O terceiro capítulo se dedica à realidade brasileira, a crise da jurisdição, os limites da atuação do judiciário como uma das funções essenciais do Estado e a judicialização excessiva em uma cultura cidadã em construção. A conclusão perpassa pela análise da clássica conceituação de separação dos poderes, bem como pela intervenção do Poder Judiciário nos demais poderes, o que descaracteriza a separação e configura o ativismo e protagonismo judicial nas relações sociais mesmo que de competência adversa à sua. Para o desenvolvimento deste artigo, emprega-se a metodologia bibliográfica, visando contribuir para a evolução do Estado prestador de serviços e do controle judicial, com inspiração no modelo europeu, a partir da realidade portuguesa.