A NECESSIDADE DE SUPERAÇÃO DOS VESTÍGIOS DO "DIREITO PENAL DO INIMIGO" NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

O presente artigo tem como objetivo contextualizar o Direito Penal do Inimigo, Movimento de Política Criminal desenvolvido por Gunther Jakobs, e traçar exemplos históricos de aplicação desse Movimento tanto na ordem global quanto no Brasil, demonstrando os vestígios = remanescentes no ordenamento ju...

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Published in:Lex humana (Petrópolis, RJ, Brasil) RJ, Brasil), 2024-01, Vol.16 (4), p.E3134_73-E3134_73
Main Authors: Martins, Gabriela Faria Mendes Da Costa, Martins, Rubens De Oliveira
Format: Article
Language:Portuguese
Subjects:
Brasil
Brazil
Brazilian legal system
Crime
Criminal law
Criticismo
crítica
Direito Penal do Inimigo
Enemy Criminal Law
Gunther Jakobs
ordenamento jurídico brasileiro
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Description
Summary:O presente artigo tem como objetivo contextualizar o Direito Penal do Inimigo, Movimento de Política Criminal desenvolvido por Gunther Jakobs, e traçar exemplos históricos de aplicação desse Movimento tanto na ordem global quanto no Brasil, demonstrando os vestígios = remanescentes no ordenamento jurídico brasileiro. Com isso, a pesquisa pretende demonstrar porque o Direito Penal do Inimigo não encontra guarida em um Estado Democrático de Direito, devendo ser rechaçado para que se possa alcançar uma maior aproximação do Estado de Direito e um afastamento do estado de polícia. Propõe-se, enfim, a necessidade de eliminar os ranços que ainda persistem tanto como premissas quanto como resultados da atuação do Sistema de Justiça Criminal.
ISSN:2175-0947
2175-0947