A SISTEMATIZAÇÃO DAS NORMAS CONTÁBEIS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

O presente estudo tem por objeto a normatização contábil no ordenamento jurídico brasileiro. Busca-se apresentar os veículos introdutores de normas contábeis, os critérios de solução de conflitos e, principalmente, delinear os contornos do exercício da competência normativa pelos órgãos e entidades...

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Published in:Revista de contabilidade e organizações 2016-08, Vol.10 (27), p.46
Main Authors: Correia, Rogério Dias, Costa, Fábio Moraes da
Format: Article
Language:English
Subjects:
Accounting standards
Conflict resolution
eficiência técnica
Legalidade
Legislation
sistematização
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Description
Summary:O presente estudo tem por objeto a normatização contábil no ordenamento jurídico brasileiro. Busca-se apresentar os veículos introdutores de normas contábeis, os critérios de solução de conflitos e, principalmente, delinear os contornos do exercício da competência normativa pelos órgãos e entidades pertencentes à administração pública em matéria contábil. Trata-se de uma proposta de sistematização da complexa teia normativa que versa sobre temas contábeis, composta por normas constitucionais, legais e infralegais. Através da análise do arcabouço normativo, conclui-se pela necessidade de uma releitura do princípio da legalidade, sob o enfoque do princípio da eficiência, para reconhecer um amplo campo de competência normativa aos órgãos e entidades pertencentes à administração pública, para estabelecer normas que tenham como objeto a evidenciação, mensuração e registro das operações, eventos e fatos econômicos.
ISSN:1982-6486
1982-6486
DOI:10.11606/rco.v10i27.110553