A tutela do direito à saúde pela Administração Pública: delineando o conceito de tutela administrativa sanitária

O fenômeno da judicialização da saúde centraliza, predominantemente, o debate de dilemas decorrentes da política pública no âmbito do Poder Judiciário. Dessa maneira, esta pesquisa tem por intuito estabelecer uma perspectiva administrativa específica para a proteção do direito à saúde. A problemátic...

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Published in:Revista de Investigações Constitucionais 2020-08, Vol.7 (2), p.601-629
Main Authors: Melo de Casimiro, Ligia Maria Silva, Sousa, Thanderson Pereira de
Format: Article
Language:eng ; por
Subjects:
administrative protection
direito à saúde
escolha pública
health protection
Hight to health
judicialisation
judicialização
LAW
proteção administrativa
public choice
tutela sanitária
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Description
Summary:O fenômeno da judicialização da saúde centraliza, predominantemente, o debate de dilemas decorrentes da política pública no âmbito do Poder Judiciário. Dessa maneira, esta pesquisa tem por intuito estabelecer uma perspectiva administrativa específica para a proteção do direito à saúde. A problemática gira, então, em torno do delineamento da noção de tutela administrativa para a saúde, seus elementos e fundamentos jurídicos. A abordagem metodológica é do tipo indutiva, apoiando-se nas técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Conclui-se que o direito à saúde e a política pública respectiva merecem gozar de tutela administrativa propriamente sanitária, a impulsionar o protagonismo da Administração e minimizar situações de conflito, equilibrando as dimensões objetiva e subjetiva. 
ISSN:2359-5639
2359-5639
DOI:10.5380/rinc.v7i2.71320