O sigilo nas Forças Armadas brasileiras: normas e procedimentos para classificar informações com base na segurança do Estado e da sociedade

• Published in: Revista direito GV 2024, Vol.20
• Main Author: Rodrigues, Karina Furtado
• Format: Article
• Language: eng ; por
• Subjects: acesso à informação; classificação de documentos; Forças Armadas; Informações sigilosas; LAW; transparência pública
• ISSN: 2317-6172; 2317-6172
• DOI: 10.1590/2317-6172202415

Resumo Por meio da análise da normativa vigente, de entrevistas e pedidos de informação via Lei n. 12.527/2011, este artigo propõe-se a compreender, dentro das Forças Armadas (FA) brasileiras, a regulação e a gestão da classificação em relação ao sigilo de informações com base na segurança do Estado e da sociedade. Para isso, analisam-se a habilitação das instituições classificadoras; a atribuição, manutenção, reavaliação e desclassificação do sigilo; as formas de controle externo; e as possibilidades de eliminação desses documentos quando desclassificados. Conclui-se que a complexidade do processo de classificação quanto ao sigilo nas FA impõe desafios à sua avaliação e governança, permanecendo duas questões em aberto: a ampla discricionariedade no momento de interpretar e atribuir os graus de sigilo; e o limbo regulatório quanto à publicização desses documentos após desclassificados, visto que as restrições supracitadas somam-se a outras hipóteses de salvaguarda. Logo, o sistema de classificação de informações em graus de sigilo brasileiro serve ao propósito de restringir a informação à necessidade de conhecer de agentes públicos, mas não é ferramenta suficiente, se utilizada isoladamente, para prover transparência pública. Abstract Through the analysis of legal and infra-legal norms, interviews, and requests for information via Law n. 12,527 (2011), this article proposes to understand, within the Brazilian Armed Forces, the regulation and management of the classification regarding the secrecy of information based on the security of the state and society. For this, it analyzes the qualification of the classification institutions; the attribution, maintenance, reassessment, and declassification of secrecy; forms of external control; and the possibilities of eliminating such documents when already disqualified. It is concluded that the complexity of the classification process regarding confidentiality in the armed forces poses challenges to its evaluation and governance, with two questions remaining open: one is the broad discretion when interpreting and assigning degrees of secrecy; another is the regulatory limbo regarding the publication of these documents after being declassified since other hypotheses for safeguarding information coexist. Therefore, the Brazilian information classification system serves the purpose of restricting information to public agents’ need to know, but it is not in itself a public transparency tool. Resumen A través del anális