A contribution to the conceptualization of territory in urban law/UM CONCEITO DE TERRITORIO PARA O DIREITO URBANISTICO

• Published in: Revista de Direito da Cidade 2023-12, Vol.15 (4), p.1986
• Main Authors: Almeida, Paulo Santos, Cotta, Elisa Lima Villamea, Ribeiro, Flavia Noronha Dutra
• Format: Article
• Language: Portuguese
• ISSN: 2317-7721; 2317-7721
• DOI: 10.12957/rdc.2023.66893

The article aims to present a legal-economic concept of territory that is more useful to the study of Urban Law than the legal concept of territory developed within the scope of the General Theory of the State. Through interdisciplinary bibliographical and documentary research, it articulates the geographical category named used territory, coined by Milton Santos, with the legal one developed in Economic Law by Washington Peluso Albino de Souza, and named constitutionally adopted ideology. The proposed concept makes it possible to relate the physical basis on which a given community lives and produces not only with the State that exercises sovereignty over this fraction of the earth's surface but also with the social and economic agents and political actors that dispute its use, on a local and global scale. This dispute encompasses not only access to urban resources (goods and services) but also the very capacity of agents and actors to interfere in urban planning conducted by the State. In the end, the article presents cases from national jurisprudence to demonstrate how the proposed concept can be helpful when analyzing Urban Law issues. Keywords: Territory; Urban Law; Urban and Environmental Policy; Urban Planning; Constitutionally Adopted Ideology. O artigo tem como objetivo apresentar um conceito juridico-economico de territorio mais util ao estudo do Direito Urbanistico do que o conceito correntemente utilizado no ambito da Teoria Geral do Estado. Por meio de pesquisa bibliografica e documental, de natureza interdisciplinar, articula a categoria geografica "territorio usado", cunhada por Milton Santos, com a categoria juridica "ideologia constitucionalmente adotada", desenvolvida no Direito Economico por Washington Peluso Albino de Souza. O conceito proposto permite relacionar a base fisica sobre a qual determinada comunidade vive e produz nao apenas com o Estado que exerce soberania sobre essa fracao da superficie terrestre, mas tambem com os agentes sociais e economicos e atores politicos que disputam seu uso, em escala local e global. Percebe-se, assim, que a disputa pelo uso do territorio compreende nao apenas o acesso aos recursos urbanos (bens e servicos), mas envolve tambem a propria capacidade dos agentes e atores de interferirem no planejamento urbano conduzido pelo Estado. Ao final do artigo, sao apresentados julgados extraidos da jurisprudencia nacional para demonstrar como o conceito proposto pode ser util para a analise de temas de Direi