Em nome da saúde pública: o misoprostol e a nova criminalização do aborto no Brasil/In the name of public health: misoprostol and the new criminalization of abortion in Brazil

• Published in: Revista Direito e Práxis 2024-03, Vol.15 (1), p.1
• Main Authors: Assis, Mariana Prandini, Erdman, Joanna N
• Format: Article
• Language: Portuguese
• Subjects: Abortion; Judgments
• ISSN: 2179-8966; 2179-8966
• DOI: 10.1590/2179-8966/2023/71712

Este artigo explora a regulamentação criminal do misoprostol como medicamento controlado no Brasil, como uma nova forma de criminalização do aborto. Uma análise qualitativa da jurisprudência brasileira mostra como os tribunais utilizam uma retórica de saúde pública sobre o aborto inseguro para criminalizar a distribuição do misoprostol no setor informal. Em vez de uma invenção do judiciário local, esta retórica judicial reflete o discurso e a política global de saúde pública sobre o aborto inseguro e a dupla vida do misoprostol como um medicamento essencial e uma droga controlada. Em contraste com estudos anteriores, o artigo mostra que a criminalização do aborto não é a causa, mas a consequência da vida dupla do misoprostol. Na última seção, o artigo se baseia em um julgamento isolado encontrado na jurisprudência para traçar um futuro regulatório para o misoprostol e seu fornecimento no setor informal como política de redução de danos e promoção do aborto seguro no campo da saúde pública. Palavras-chave: Aborto; Controle de drogas; Misoprostol; Nova criminalização; Saúde pública. This article explores the criminal regulation of misoprostol as a controlled drug in Brazil as a new form of abortion criminalization. A qualitative analysis of Brazilian case law shows how the courts use a public health rhetoric of unsafe abortion to criminalize the distribution of misoprostol in the informal sector. Rather than an invention of the local bench, this judicial rhetoric reflects global public health discourse and policy on unsafe abortion and the double life of misoprostol as both an essential medicine and a controlled drug. In contrast to previous studies, the article shows that abortion criminalization is not the cause, but rather the consequence of misoprostol's double life. In the last section, it draws on an outlier judgment of the case law to chart a regulatory future for misoprostol and its supply in the informal sector as a site of harm reduction and safe abortion in public health policy. Keywords: Abortion; Drug control; Misoprostol; New criminalization; Public health.