Brief observations about the theories on the recognition of legal personality and its applicability to the protection of human being in pregnancy/Breves consideracoes a respeito das teorias relativas ao reconhecimento da personalidade juridica e sua aplicabilidade a protecao do ser humano em gestacao

• Published in: Lex humana (Petrópolis, RJ, Brasil) RJ, Brasil), 2013-01, Vol.5 (1), p.119
• Main Author: Rodrigues, Liz Helena Silveira do Amaral
• Format: Article
• Language: Portuguese
• ISSN: 2175-0947; 2175-0947

Be recognized as a person is a condition that allows the individual to be protected by the law. It is argued, based on the categories of person, personality, and capacity, the possibility of inclusion in the list of protected individuals, the human being in the process of gestation. After analysis of the private law theories about the theme--natalist, conceptionist and conditional personality--and, with the help of the deductive method and literary research, have laid the foundations for the answer of the proposed question, namely, the coincidence of the start of the legal protection as the same as the physical existence of the individual, here understood as the moment of conception. We conclude that the choice of a different moment would become the beginning of the legal protection of the human being an arbitrary event and would make possible the division between human beings personal and non-personal. Keywords: Human embryo; natalist; conceptionist; legal personality; human dignity. O reconhecimento como pessoa e condicao essencial para que o individuo seja protegido pelo ordenamento juridico. Discute-se, com base nas categorias de pessoa, personalidade, e capacidade, a possibilidade de inclusao, no rol de sujeitos protegidos, do ser humano em processo de gestacao. Apos analise das teorias civilistas dedicadas ao tema natalista, concepcionista e personalidade condicional - e, com o auxilio do metodo dedutivo e pesquisa bibliografica, sao estabelecidas as bases para a solucao da questao proposta, qual seja, a coincidencia do inicio da protecao juridica ao inicio da existencia fisica do individuo, aqui entendido como o momento da concepcao. Conclui-se que a opcao por momento diverso tornaria o inicio da protecao juridica do ser humano um evento arbitrario e equivaleria a tornar possivel a divisao dos seres humanos entre os seres pessoais e os nao-pessoais. Palavras-chave: Embriao humano; natalista; concepcionista; personalidade juridica; dignidade humana.