Em nome da saude publica: o misoprostol e a nova criminalizacao do aborto no Brasil/In the name of public health: misoprostol and the new criminalization of abortion in Brazil

• Published in: Revista Direito e Práxis 2024-03, Vol.15 (1), p.1
• Main Authors: Assis, Mariana Prandini, Erdman, Joanna N
• Format: Article
• Language: Portuguese
• ISSN: 2179-8966; 2179-8966
• DOI: 10.1590/2179-8966/2023/71712

Este artigo explora a regulamentação criminal do misoprostol como medicamento controlado no Brasil, como uma nova forma de criminalização do aborto. Uma análise qualitativa da jurisprudência brasileira mostra como os tribunais utilizam uma retórica de saúde pública sobre o aborto inseguro para criminalizar a distribuição do misoprostol no setor informal. Em vez de uma invenção do judiciário local, esta retórica judicial reflete o discurso e a política global de saúde pública sobre o aborto inseguro e a dupla vida do misoprostol como um medicamento essencial e uma droga controlada. Em contraste com estudos anteriores, o artigo mostra que a criminalização do aborto não é a causa, mas a consequência da vida dupla do misoprostol. Na última seção, o artigo se baseia em um julgamento isolado encontrado na jurisprudência para traçar um futuro regulatório para o misoprostol e seu fornecimento no setor informal como política de redução de danos e promoção do aborto seguro no campo da saúde pública.