Teleworking: Some Considerations about the Working Instruments and Payment of Expenses/ O Teletrabalho: Algumas Considerares sobre os Instrumentos de Trabalho e o Pagamento de Despesas em Portugal

• Published in: Revista de Direito, Estado e Telecomunicacoes Estado e Telecomunicacoes, 2024-10, Vol.16 (2)
• Main Authors: Sampaio, Catarina, Machado, Susana Sousa
• Format: Article
• Language: Portuguese
• ISSN: 1984-9729
• DOI: 10.26512/lstr.v16i2.52540

[Purpose] The purpose of this article is to analyze and reflect on the employer's obligations towards the teleworker, to provide the equipment and systems necessary to carry out the work and to compensate for the additional expenses inherent in the scope of the teleworking regime. [Methodology/] The methodology used is based on the theoretical analysis of doctrine and legislative norms in force in the Portuguese legal system, as well as scientific articles. [Findings] With the generalization of teleworking, some regulatory insufficiencies were uncovered, particularly in terms of making working tools available and compensating the associated costs, generating a lively debate. The legislator's intervention in this matter was crucial, putting an end to some gaps that were felt with the new reality and contributing to greater operability of the teleworking regime. Keywords: Teleworking. Legal regime. Employer's Obligations. Work Instruments. Payment of Expenses. [Proposito] O presente artigo tem como finalidade a analise e a reflexao das obrigacoes do empregador, para com o teletrabalhador, de disponibilizar os equipamentos e sistemas necessarios a realizacao do trabalho e de compensar as despesas adicionais inerentes no ambito do regime de teletrabalho. [Metodologia] A metodologia utilizada tem como base a analise teorica de doutrina e de normas legislativas em vigor no ordenamento juridico portugues, assim como de artigos cientificos. [Resultados] Com a generalizacao do teletrabalho ficaram a descoberto algumas insuficiencias regulatorias, nomeadamente em materia de disponibilizacao dos instrumentos de trabalho e de compensacao dos custos a ele associados, gerando-se um aceso debate. A intervencao do legislador nesta materia foi fulcral, colocando fim a algumas lacunas que se faziam sentir com a nova realidade e contribuindo para uma maior operacionalidade do regime do teletrabalho. Palavras-Chave: Teletrabalho. Regime Juridico. Obrigacoes do Empregador. Instrumentos de Trabalho. Pagamento de Despesas.