A (In)Eficiência da Punição do Insider Trading à Luz da Análise Econômica do Direito e da Jurisprudência da Comissão de Valores Mobiliários

O artigo aborda a questão do uso de informações privilegiadas em seus aspectos teóricos, analisa a legislação e a jurisprudência da Comissão de Valores Mobiliários à luz da análise econômica da lei. O objetivo é avaliar a estrutura legal e, em comparação, a interpretação da autoridade administrativa...

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Published in:Economic analysis of law review 2019-01, Vol.10 (1), p.142-157
Main Authors: Charão, Anderson Pereira, Ribeiro, Marcia Carla Pereira
Format: Article
Language:Portuguese
Subjects:
Criminology
Economic analysis
Insider trading
Jurisprudence
Scandals
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Description
Summary:O artigo aborda a questão do uso de informações privilegiadas em seus aspectos teóricos, analisa a legislação e a jurisprudência da Comissão de Valores Mobiliários à luz da análise econômica da lei. O objetivo é avaliar a estrutura legal e, em comparação, a interpretação da autoridade administrativa. Ele procura identificar se o sistema adotado hoje em relação à prática do insider é eficaz, a fim de evitar comportamentos criminosos por parte dos participantes do mercado financeiro. O uso de informações privilegiadas por agentes que tiveram acesso a elas antes de serem divulgadas ao público em geral - informações privilegiadas - tem efeitos negativos no mercado e cria uma situação de insegurança incompatível com o bom desempenho dos mercados. A assimetria informacional é uma falha de mercado identificada pela análise econômica da lei e, embora inerente à maioria dos negócios, é uma condição de anomalia quando serve como instrumento para obter vantagens indevidas dos infratores, hipótese reconhecida como comportamento oportunista. A análise bibliográfica e de dados é usada para concluir que, apesar da existência de regulamentações no Brasil, os agentes de mercado têm promovido avidamente métodos sofisticados de negociação baseados em informações privilegiadas, com a conseqüência de encontrar falhas de eficácia no mercado. modelo de repressão à prática indesejada
ISSN:2178-0587