MULTIPARTIDARISMO E A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS

Este artigo objetiva analisar a constitucionalização das políticas públicas a partir da Constituição de 1988 cujo diploma consagrou o sistema multipartidário e fragmentado, permitindo o voto proporcional com listas abertas. Para tanto foi analisada a importãncia das coalizões na aprovação das emenda...

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Published in:Argumenta 2023-01 (39), p.397-422
Main Authors: Jacintho, Jussara Maria Moreno, Cruz, Juliana Campos de Carvalho
Format: Article
Language:Portuguese
Subjects:
Public policy
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Summary:Este artigo objetiva analisar a constitucionalização das políticas públicas a partir da Constituição de 1988 cujo diploma consagrou o sistema multipartidário e fragmentado, permitindo o voto proporcional com listas abertas. Para tanto foi analisada a importãncia das coalizões na aprovação das emendas constitucional relacionadas as políticas públicas para, ao final, concluir pela necessidade de adotar mudanças no sistema político de modo a dirimir os problemas inerentes as relações entre Executivo e Legislativo. O método de pesquisa utilizado foi o hipotético-dedutivo, com a revisão da literatura sobre o tema em uma abordagem qualitativa.
ISSN:1676-2800
2317-3882