O DIREITO PENAL E O PROCESSUAL PENAL SOB A ÉGIDE DE UMA JURISDICIONALIDADE NO ESTADO CONSTITUCIONAL DE DIREITO

• Published in: Argumenta 2023-01 (39), p.183-204
• Main Authors: Dezan, Sandro Lúcio, Guerra, James, Cunha, Ricarlos Almagro Vitoriano
• Format: Article
• Language: Portuguese
• Subjects: Criminal law; Criminal procedure
• ISSN: 1676-2800; 2317-3882

O presente artigo, a partir do método dedutivo, objetiva fomentar um debate sobre o protagonismo do Poder Judiciário que repousa sua legitimidade no Constitucionalismo Contemporâneo, no contexto de uma sociedade de crise, pautando-se na efetividade dos direitos garantidos na Constituição Federal e no poder de interpretação constitucional para as tomadas de decisões que envolvam direitos fundamentais. Sob esses vértices, apresenta-se o Processo Penal Contemporâneo como instrumento do Estado Constitucional e Democrático de Direito à inserção dos valores indiretamente normativos, axiomáticos e, por corolário, dos direitos e garantias fundamentais, buscando agir com mais flexibilidade na persecução da verdade processual penal, de forma a atender melhor aos anseios constitucionais contemporâneos da sociedade, a função do Direito Penal e a teoria da pena, com vistas a promover uma atenção para a relevância da problemática em questão, e a teoria da Proteção Social, evidenciando a necessidade de compreensão da nova teoria da pena e, assim, a dimensão de um Direito Penal como instituição indispensável ao desenvolvimento social.