THE EXISTENCE OF LAW NO. 5 OF 1960 ON THE GOVERNOR'S INSTRUCTIONS DIY No: K.898/I/A/75 OWNERSHIP OF LAND RIGHTS BY CHINESE WRITERS VIEWED FROM JUSTICE PERSPECTIVE

• Published in: RGSA : Revista de Gestão Social e Ambiental 2024-01, Vol.18 (7), p.1-20
• Main Author: Nachrawi, Gunawan
• Format: Article
• Language: English
• Subjects: Adhesion; Derechos; Equal rights; Governors; Land ownership; Land rights; Landowners; Law; Legislation; Minority & ethnic groups; Principles; Property rights; Qualitative analysis; Regional government; Regulations
• ISSN: 1981-982X
• DOI: 10.24857/rgsa.vl8n7-066

Objetivo: O presente estudo tem como objetivo examinar as implicações da Instrução de Cabeça Regional DIY n K.898/I/A/75 sobre os direitos de propriedade de terras, particularmente para os cidadãos indonésios de ascendência chinesa, no contexto dos quadros jurídicos e princípios constitucionais existentes. Referência teórica: O estudo se baseia em teorias legais sobre os direitos de propriedade de terras, incluindo a Lei Agrária da Indonésia (UUPA), a Lei n 5 de 1960 e os princípios constitucionais relacionados aos direitos de propriedade e igualdade perante a lei. Método: Uma análise qualitativa de documentos legais, incluindo estatutos, regulamentos e disposições constitucionais, é realizada para explorar a base jurídica e as implicações da Instrução Regional DIY N. K.898/I/A/75 sobre os direitos de propriedade da terra. Resultados e Conclusão: O estudo constata que a promulgação da Instrução Regional n K.898/I/A/75 do Diretor Regional do DIY apresenta uma contradição com os quadros legais existentes, particularmente a UUPA e a Lei n 5 de 1960, no que diz respeito aos direitos de propriedade de terras. Apesar de ser uma instrução limitada à região DIY, seu impacto na alocação de direitos de terra é significativo, levando a desafios, particularmente para os cidadãos indonésios de ascendência chinesa. O estudo conclui que a instrução deve ser revogada para garantir a igualdade e a adesão aos princípios constitucionais em matéria de direitos de propriedade. Implicações da pesquisa: Esta pesquisa destaca a necessidade de clareza jurídica e consistência nas regulamentações de propriedade de terras, especialmente no que diz respeito aos direitos de grupos minoritários, como os cidadãos indonésios de ascendência chinesa. A resolução das incoerências e a garantia da adesão aos princípios constitucionais contribuirão para promover a equidade e a justiça na atribuição dos direitos de propriedade fundiária.