THE PROSECUTOR'S PROMISE IN EXECUTING THE CLAIM CESSATION BASED ON RESTORATIVE JUSTICE

• Published in: RGSA : Revista de Gestão Social e Ambiental 2024-01, Vol.18 (7), p.1-14
• Main Authors: Simbolon, Bona Fernandez M T, Syahrin, Alvi, Ediwarman, Mariina
• Format: Article
• Language: English
• Subjects: Court decisions; Criminal law; Criminal procedure; Law; Law enforcement; Legislation; Physical properties; Principles; Restorative justice; Values
• ISSN: 1981-982X
• DOI: 10.24857/rgsa.v18n7-023

Objetivo: O poder do procurador de impedir o julgamento com base na justiça restaurativa é uma expressão do principio da separaçao, que está enraizado em Pancasila e serve como pedra angular do Estado e da ideologia da naçao indonesia. Esta autoridade também é responsável por apoiar processos judiciais facéis, rápidos e acessíveis e implementar o principio do remedium ultimum. Quadro teórico: O estudo aborda o poder do Ministerio Público de suspender о processo рог infraçôes penais específicas, como perda de propriedade e daños à propriedade física, com base na justiça restaurativa. Método: Esta abordagem de pesquisa, conhecida como jurisprudencia normativa, utiliza dados secundarios para fazer a análise jurídica do objeto do problema utilizando a lei e algumas decisoes judiciais. Resultados e conclusao: As conclusoes da investigaçao revelam que a autoridade do procurador para encerrar о caso com base na justiça restaurativa se baseia nos valores de Pancasila, do dominus litis e do oportunista. Em suma, a capacidade do procurador de impedir julgamentos com base nos principios da justiça restaurativa é opcional e nao necessaria. Este procedimento baseia-se nas disposiçoes do Regulamento do Ministerio Público. Implicaçâo da pesquisa: O poder do procurador viola o principio fundamental do direito penal se pressionar os infratores e as vítimas a reconciliarem-se, urna vez que fazer a paz nao absolve o elemento criminoso. Originalidade/valor: que o exercício da autoridade do procurador nao deve ser estritamente defendido; em vez disso, devem actuar como mediadores, oferecendo aconselhamento e aconselhamento para que as partes no conflito possam decidir se procuram uma soluçâo pacífica para certos crimes, tais como crimes físicos e contra a propriedade. Se a vitima se recusar a negociar um acordo de paz, o caso deverá ser submetido a urna investigaçao mais aprofundada para obter o veredicto de um juiz.