Democratic and innovative. So what? An analysis of the first phase of the Brazilian internet law framework online consultation process

• Published in: Política & sociedade (Florianópolis, Santa Catarina, Brazil) Santa Catarina, Brazil), 2015-01, Vol.14 (29), p.125-150
• Main Authors: Bragatto, Rachel Callai, Sampaio, Rafael Cardoso, Nicolas, Maria Alejandra
• Format: Article
• Language: Portuguese
• Subjects: Bills; Brazil; Citizen participation; Consultants; Content analysis; Democracy; Internet; Law; Studies
• ISSN: 1677-4140

O objetivo deste artigo é analisar a primeira fase do processo de consulta pública do Marco Civil da Internet, iniciativa que convocou cidadãos e grupos organizados para discutir e elaborar um projeto de lei sobre o tema. Mediante a análise de conteúdo das propostas enviadas ao fórum online (n=686) e de entrevistas, buscou-se: (1) situar o contexto político e social em que se deu o debate; (2) identificar temas, palavras-chaves, autoria e frequência; (3) mapear e observar a variedade e amplitude de atores envolvidos; (4) verificar os desdobramentos das contribuições da primeira etapa na fase subsequente. Os resultados indicam que houve um ambiente bastante deliberativo com muita reciprocidade, respeito e argumentações. Por outro lado, poucos cidadãos participaram dessa fase, visto que houve uma concentração de parte significativa das contribuições em poucos usuários e a prevalência de uma visão libertária. Concluiu-se que a consulta foi democraticamente relevante, mas excessivamente restrita em sua publicidade e alcance.//This article aims to analyze the first phase of the Brazilian internet law framework online consultation. This online initiative called for individual and organized citizens to discuss and collectively draft a bill on the subject. We used content analysis on the messages sent to its online forum (n=686) and interviewed the forum's managers with the following objectives: (1) understand the political and social context of the debate; (2) identify issues, key-words and authorship; (3) map and observe the variety and breadth of involved political actors; (4) verify whether there are consequences from the first phase into the next. The results indicate a deliberative environment with plenty of respect, reciprocity and reason giving. On the other hand, few citizens participated in this phase and from those few participants were responsible by most contributions and finally a libertarian view prevailed. We conclude that the consultation process was democratically relevant, however excessively restrict both in reach and publicity.