The small business, the 'Simples Nacional' and the problem of the ICMS credits

• Published in: Revista direito GV 2016-05, Vol.12 (2), p.345-363
• Main Authors: Pessoa, Leonel Cesarino, Costa, Giovane da, Maccari, Emerson Antonio
• Format: Article
• Language: Portuguese
• Subjects: Economic development; Federal budget; Institutionalism; Public policy; Small & medium sized enterprises-SME
• ISSN: 1808-2432
• DOI: 10.1590/2317-6172201614

A partir dos anos 1970, a importancia das micro e pequenas empresas (MPE) para a economia passou, cada vez mais, a ser reconhecida, principalmente em funcao do seu papel na geracao de empregos. Entre as medidas tomadas pelo governo brasileiro para incentivar e promover as MPE destaca-se a Lei do Simples Nacional, que passou a incluir entre os tributos abrangidos pelo regime tributario diferenciado o ICMS e o ISS. No entanto, muitas empresas que possuem condicoes de fazer a opcao pelo Simples Nacional nao optam por esse sistema, pois essa opcao traria problemas relacionados a apropriacao e a transferencia de creditos de ICMS. O objetivo do presente trabalho e identificar e analisar os fatores que levam essas empresas a optar por um sistema de pagamento de tributos que lhes seria, em principio, desfavoravel para, a partir disso, contribuir com a discussao sobre o Simples Nacional como politica publica de incentivo as MPE. Trata-se de uma pesquisa exploratoria de natureza qualitativa em que foi utilizado o metodo de estudo de caso. Os resultados mostram que o Simples Nacional nao funciona para empresas que tem como clientes grandes redes de varejo, pois elas sao forcadas pelo mercado a nao fazer a opcao pelo Simples. Conclui-se assim que, para determinados setores como o da empresa estudada, o Simples Nacional nao resultou em vantagem alguma e, alem disso, acarretou uma grande desvantagem: a lei que o instituiu revogou o Simples Federal e essas MPE deixaram de poder pagar os tributos federais de forma unificada.//From the 1970s, the importance of small business - SB - started to be increasingly recognized, mainly because of its role in generating employment. Among the measures taken by the Brazilian government to encourage and promote the SB, stands out the Simples Nacional law which included ICMS and ISS between taxes covered by the special tax regime. There are, however, many companies in condition to be in the Simples Nacional, but do not opt for this system, since this option would bring problems related to ICMS credits. The objective of this study is to identify and analyze the factors that lead these companies to opt for a system of paying taxes that would not be, in principle, favorable to them, in order to contribute to the discussion on the Simples Nacional and public policy incentives to SB. This is an exploratory qualitative research that used the method of case study. The results show that the Simples Nacional simply does not work for companies wh