Análise das mudanças ocasionadas na tributação das empresas optantes pelo simples nacional

• Published in: Revista da micro e pequena empresa 2019-05, Vol.13 (1), p.32-50
• Main Authors: Lima, Mateus José Flauzino, Santos, Geovane Camilo, Paranaiba, Alexandre Carvalho
• Format: Article
• Language: Portuguese
• Subjects: 2006; 2016; Complementary Law Nº123; Complementary Law Nº155; Lei Complementar nº 123; Lei Complementar nº 155; Micro and Small Business; Micro e Pequenas Empresas; Simples Nacional; Taxation; Tributação
• ISSN: 1982-2537; 1982-2537
• DOI: 10.21714/19-82-25372019v13n1p3250

The “Simples Nacional” is which gathers the collection of eight taxes in only one tax form. This regime favors and simplifies the tax collection process of the micro and small business. The complementary law Nº155/2016 brought considerable changes to the “Simples Nacional” and the adoption of these changes started in the beginning of 2018. Therefore, research aims to demonstrate the main changes in the tax collection process in the “Simples Nacional” after the beginning of validity of the complementary law Nº155/2016. This study was classified as bibliographic, descriptive, exploratory, quantitative and applied. The research carried out a simulation to allow the visualization of the results that occurred for the companies that fall into the first, second, third, fourth and fifth strands of Complementary Law nº 155/2016, and in the first, second, fourth, fifth and eighth strands of Complementary Law nº123/2006. The results shows that the changes adopted in 2018 brought benefits to some firms by reducing the tax burden, but for other companies, it raised the costs. It should be empathized that these results have been simulated and the actual ones may be different in a real situation. Thus, the research shows how important and necessary is the tax planning and the monitoring of the effects of these changes in the legislations, also it empathizes the importance of using the services of professional accountants for the better interpretation of the laws and the effects caused to the companies. O Simples Nacional é uma forma de tributação diferenciada para recolhimento de oito tributos em uma única guia para favorecer e simplificar o recolhimento dos tributos para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Em 2016, a Lei Complementar nº 155 trouxe mudanças consideráveis para o Simples Nacional com início a partir de 2018. Esta pesquisa possui como objetivo apresentar os resultados, com base em uma simulação, para as empresas enquadradas nos Anexos I a V do Simples Nacional após divulgação da Lei Complementar nº 155 de 2016. Este estudo foi classificado como bibliográfico, descritivo, exploratório, quantitativo e aplicado. Realizou-se uma simulação para visualizar os resultados ocorridos em empresas que se enquadram na primeira, segunda, terceira, quarta e quinta faixa da Lei Complementar nº 155/2016, e na primeira, segunda, quarta, quinta e oitava faixa da Lei Complementar nº 123/2006. Os resultados revelaram que para alguns anexos e faixas, as alterações no Simp