Lei de Responsabilidade Fiscal: efeitos e consequências sobre os municípios alagoanos no período 2000-10

• Published in: Revista de administração pública (Rio de Janeiro) 2015-06, Vol.49 (3), p.739-759
• Main Authors: Araújo, Anderson Henrique dos Santos, Santos Filho, José Emilio dos, Gomes, Fábio Guedes
• Format: Article
• Language: eng ; por
• Subjects: Alagoas; finanzas públicas municipales; Ley de Responsabilidad Fiscal; MANAGEMENT; PUBLIC ADMINISTRATION
• ISSN: 0034-7612; 1982-3134; 0034-7612
• DOI: 10.1590/0034-7612132652

O trabalho estuda o efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) sobre as finanças públicas dos municípios alagoanos. Fez-se a opção de trabalhar um referencial teórico menos formalista e mais crítico em relação à instauração da nova legislação. Na metodologia, manuseamos informações e dados disponíveis pela Secretaria do Tesouro Nacional, levantando estatísticas sobre aqueles municípios. Com base em índices de desempenho e capacidade fiscal, confirmou-se, no geral, o sucesso das pretensões da LRF no período 2000-10. Os cálculos indicam que esses limites foram alcançados, mas verificou-se que não garantem equilíbrio fiscal no longo prazo. Concluímos que o conceito de responsabilidade fiscal precisa ser rediscutido e essa condição não garante aos municípios capacidade de alocação e distribuição de recursos de forma mais eficiente, no quadro de mudanças rotineiras na política econômica nacional. This paper studies the effect of the law of Fiscal responsibility (LRF) on public finances of Alagoas' municipalities. There was the option of working a theoretical reference less formalist and more critical in relation to the introduction of the new legislation. In the methodology, we manipulated information and data available by the National Treasury Department, raising statistics on those municipalities. Based on fiscal performance and capacity ratings, it was confirmed, on the whole, the success of the pretensions of the LRF in the period 2000-2010. The calculations indicate that these limits were reached, but it was found that they do not guarantee long-term fiscal balance. We conclude that the concept of fiscal responsibility needs to be revisited and this condition does not warrant the municipalities the allocation and distribution capacity of resources more efficiently, in the context of routine changes in national economic policy. El trabajo estudia el efecto de la Ley de Responsabilidad Fiscal (LRF) en las finanzas públicas de los municipios de Alagoas. Había la opción de trabajar un marco teórico menos formalista y más crítico en relación con la introducción de una nueva legislación. En la metodología, manejamos la información y los datos disponibles por el Tesoro Nacional, elevando las estadísticas sobre esos municipios. Sobre la base de los índices de rendimiento y capacidad fiscal, se confirmó, en general, el éxito de las preten-siones de la LRF en el período 2000-10. Los cálculos indican que se han alcanzado estos límites, pero que no garantiza a lar