A capacidade testamentária ativa

O artigo tem como objetivo verificar no que consiste a capacidade testamentária ativa, ou seja, a capacidade da pessoa interessada em fazer testamento. São analisados os requisitos estabelecidos pelo Código Civil no âmbito do direito sucessório, assim como os reflexos gerados pelo advento do Estatut...

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Published in:Civilistica.com 2024-11, Vol.13 (3), p.1-31
Main Author: Giovanni Ettore Nanni
Format: Article
Language:eng ; por
Subjects:
capacidade testamentária ativa
direito civil
direito das sucessões
incapacidade
testamento
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