Fake News em tempos de COVID-19 e seu tratamento jurídico no ordenamento brasileiro

• Published in: Escola Anna Nery revista de enfermagem 2021, Vol.25 (spe)
• Main Authors: Mattos, Alexandre Magalhães de, Costa, Ingrid Zuvanov Kahl, Neto, Mercedes, Rafael, Ricardo de Mattos Russo, Carvalho, Eloá Carneiro, Porto, Fernando
• Format: Article
• Language: eng ; por
• Subjects: Crime; Infecções por Coronavírus; Legislação; Notícias; NURSING; Saúde
• ISSN: 1414-8145; 2177-9465; 2177-9465
• DOI: 10.1590/2177-9465-ean-2020-0521

Resumo Objetivo refletir sobre o tratamento jurídico dispensado aos casos das Fake News relacionados à COVID-19 no campo do Direito brasileiro. Método estudo de reflexão tendo como referencial as consequências da aplicação do arcabouço jurídico brasileiro aos casos de Fake News sobre COVID-19. As fontes são oriundas de outro estudo com lacunas deixadas no sentido das aplicações pelo ordenamento jurídico. Para discussão, balizou-se o enquadramento das Fake News ao ordenamento jurídico. Resultados são oriundos de estudo anterior que identificou e agrupou as Fake News encontradas no banco de dados do Ministério da Saúde por temas, a saber: discursos de autoridades na saúde, terapêutica, medidas de prevenção, prognósticos da doença e vacinação. Considerações finais e implicações para prática foi possível depreender que a prática de compartilhamento de mensagens, imagens, áudios e/ou vídeos realizadas por diversos indivíduos nas redes sociais, sem a preocupação de se verificar se são verídicas, é um ato que pode ser configurado como crime. Abstract Objective to reflect on the legal treatment given to the Fake News cases related to COVID-19 in the field of Brazilian law. Method Reflection study based on the consequences of applying the Brazilian legal framework to the Fake News cases on COVID-19. The sources come from another study with gaps left in the sense of applications by the legal system. For discussion, the framing of false news to the legal system was marked out. Results They come from a previous study that identified and grouped as False News found in the Ministry of Health database by themes, a saber: speeches by health authorities, therapeutics, preventive measures, prognosis of the disease and vaccination. Final considerations and conclusion for practice It was possible to conclude that the practice of sharing messages, images, audios and / or videos performed by several members of social networks, without the concern of verifying whether they are true, is an act that can be configured as a crime. Resumen Objetivo reflexionar sobre el tratamiento legal dado a los casos de Fake News relacionados con COVID-19 en el ámbito del derecho brasileño. Método Estudio de reflexión basado en las consecuencias de la aplicación del marco legal brasileño a los casos de Fake News sobre COVID-19. Las fuentes provienen de otro estudio con lagunas dejadas en el sentido de aplicaciones por parte del sistema legal. Para la discusión, se marcó el encuadre de noticias fal